Tema 1344, STJ: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença (Tema 1344 - STJ) - Vice-Presidência

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Tema 1344, STJ: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença (Tema 1344 - STJ)

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