TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1346, STJ: Admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao DF (Tema 1346 - STJ)