TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1351, STJ: Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado (Tema 1351 - STJ)