Tema 1388, STF: Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de militares, àqueles que não tenham filhos ou dependentes (Tema 1388 - STF) - Vice-Presidência

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Tema 1388, STF: Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de militares, àqueles que não tenham filhos ou dependentes (Tema 1388 - STF)

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