Tema 20 IAC, STJ: Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas (Tema 20 IAC - STJ) - Vice-Presidência

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Tema 20 IAC, STJ: Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas (Tema 20 IAC - STJ)

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