Tema 505, STJ: Exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário (Tema 505 - STJ) - Vice-Presidência

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Tema 505, STJ: Exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário (Tema 505 - STJ)

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