Navegação do site
| Número | Ementa | Publicação | Original | ||
|---|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | Recomenda a utilização de movimentos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU/CNJ para a expedição de alvarás e requisições de pagamento, bem como a inclusão de etiquetas padronizadas no PJe, com vistas à organização e identificação dos processos judiciais de execução fiscal. |  Publicado em 03/04/2025 |
Original escaneado |