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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| Edital Conjunto nº 13/2019 | CONVOCAÇÃO PARA O CURSO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATUALIZAÇÕES E REPERCUSSÃO NAS AÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS – META 04 DO CNJ |
 Publicado em 19/09/2019 |
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