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| Número | Ementa | Publicação | Original | ODS | |
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| 003/2025 | Regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos das Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco em razão do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis e da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, instituído pelo Provimento 140/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, e dá outras providências |
 Publicado em 09/04/2025 |
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| 002/2025 | Implementa o Sistema “FaleCom”, vinculado à Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. |
Publicado em 20/02/2025 |
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| 001/2025 | Reformula o Programa “Justiça Eficiente: Conciliando Gestão Eficaz e Cidadania”, d a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco, alinhando-o às metas e indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. |
Publicado em 08/01/2025 |
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