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Orientação do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco aos juízes e juízas do 1º Grau de Jurisdição do Estado, expedida na sessão ordinária realizada no dia 22.02.2024, publicada no DJe de 04.03.2024, ed. 41.2024, páginas 48 a 54.pdf

Orientação - CM, de 22 de fevereiro de 2024 (1).pdf

Versão 2.1 Aprovado

Data 01/01/70 00:00

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