Documentos

- Portaria do Regulamento Operacional do Projeto (ROP): Portaria 29 2025 - ROP.pdf

- Portaria da UGP: Portaria 27 2025 - UGP.pdf

- Termo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Pernambuco: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 044-2025-TJPE.pdf

- Lei de Autorização de Crédito: LEI-nº-18.730-24-Autor.-Oper.-Crédito-R$-3,4-Bi.pdf