PRECEDENTES

18. RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE GÁS NATURAL POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICA

TESE FIRMADA:

Caracterização (ou não) de dano moral em face da suspensão temporária do fornecimento de gás natural para melhorias na rede.

  • PUIL nº 0000654-46.2021.8.17.9008
  • Situação: MÉRITO JULGADO
  • Órgão Julgador: Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência.
  • Relatora: SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE
  • Data de Julgamento: 28/07/23 a 02/08/23

EMENTA: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL PARA CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO NA REDE DE DUTOS E SUBSTITUIÇÃO DE ESTAÇÃO DE REDUÇÃO DE PRESSÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSTALAÇÃO, EM LOCAL DEFINIDO POR TÉCNICO DA EMPRESA FORNECEDORA E PELO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, DE UNIDADE MÓVEL DE FORNECIMENTO DE GÁS, MINIMIZANDO OS IMPACTOS DA INTERRUPÇÃO EFETIVADA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.   

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