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O “Informativo de Jurisprudência” é uma publicação mensal de julgados de relevância nas esferas Cível, Criminal e de Direito Público, usando-se como critérios de seleção o impacto jurídico-social e o interesse público das decisões do TJPE dos últimos trinta dias que antecedem a divulgação de cada Informativo.
Os conteúdos dos Informativos podem ser baixados clicando na versão pdf ou rtf de cada edição.
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