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Esta página contém a publicação de convênios ou instrumentos congêneres de recursos recebidos e concedidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) envolvendo órgãos ou entidades, públicos ou privados, inclusive pessoas físicas, conforme exigido nos artigos 48, §1º, II e 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000; artigo 8º, §1º, I, II, III e VI da Lei 12.527/20211; artigo 8º, incisos I e II, do Decreto nº 10.540/2020; e artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Transferências Voluntárias Concedidas
As informações referentes às Transferências Voluntárias Concedidas são extraídas do Portal da Transparência do Estado de Pernambuco. Em relação aos últimos 5 anos, a Diretoria Financeira declara que houve transferências concedidas em todos os exercícios, podendo em alguns ter ocorrido transferência em apenas uma das unidades gestoras do Poder. Nesse caso, a consulta ao portal traz como resultado a informação "sem dados". No link abaixo "informações complementares" consta a respectiva declaração.
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Ano: selecione o ano de execução desejado.
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Órgão Concedente: escolha TJPE ou FERM-PJ.
Transferências Voluntárias Recebidas
Não foram recebidas transferências voluntárias nos últimos exercícios, conforme declarações disponibilizadas na seção Arquivos abaixo.
Fonte da informação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 Art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20.
Periodicidade de atualização: mensal (até o 20º dia do mês subsequente ao de referência).
Formatos de arquivos disponíveis: pdf.
