TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1259, STJ: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma (Tema 1259 - STJ)

Tema 505, STJ: Exclusão dos juros SELIC incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da lei n. 9.703/98 e quando da repetição de indébito tributário (Tema 505 - STJ)

Tema 504, STJ: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela taxa SELIC incidentes quando da devolução dos depósitos judiciais, na forma da Lei n. 9.703/98 (Tema 504 - STJ)

Tema 1318, STJ: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal (Tema 1318 - STJ)

Tema 1346, STJ: Admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao DF (Tema 1346 - STJ)

Tema 1345, STJ: Definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais (Tema 1345 - STJ)

Tema 1344, STJ: Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença (Tema 1344 - STJ)

Tema 1343, STJ: Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária uma advertência mais específica (Tema 1343 - STJ)

Tema 1392, STF: Possibilidade de a pronúncia, e consequente submissão ao Tribunal do Júri, poder ser realizada a partir de testemunhos de "ouvir dizer" e se essa prova é lícita e valorável pelos juízes (Tema 1392 - STF)

Tema 1342, STJ: Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (Tema 1342 - STJ)

Tema 1303, STJ: Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o MP não ofertar proposta de ANPP (Tema 1303 - STJ)

Tema 1341, STJ: Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte (Tema 1341 - STJ)

Tema 1340, STJ: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998 (Tema 1340 - STJ)

Tema 1395, STF: Períodos de afastamento que devem ser incluídos no cálculo do terço constitucional de férias de servidores públicos (Tema 1395 - STF)

Tema 1394, STF: Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS (Tema 1394 - STF)

Tema 1393, STF: Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos (Tema 1393 - STF)

Tema 1339, STJ: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis (Tema 1339 - STJ)

Tema 1338, STJ: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do CPC, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital (Tema 1338 - STJ)

Tema 1170 - STF: Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (Tema 1170 - STF)

Tema 1337, STJ: Analisar se é cabível a fixação de reparação mínima por danos morais coletivos em razão da condenação por crimes de tráfico de drogas e, caso seja cabível, se o referido dano é presumido ou exige produção de prova específica (Tema 1337 - STJ)