TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

RRC nº 14, TJPE: Competência para julgar pedido de justiça gratuita e, havendo a omissão do judiciário, se esse deferimento seria “tácito”.

RRC nº 13, TJPE: Necessidade e qualidade dos documentos comprobatórios de hipossuficiência na formulação de pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica.

Tema 998, STF: Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem (Tema 998 - STF)

Tema 1248, STJ: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 ( Tema 1248 - STJ)

Tema 1186, STF: Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Tema 1186 - STF)

Tema 1414, STF: Contagem de tempo de atividade rural exercido por pessoa com menos de 12 anos à época do serviço para fins de concessão de benefício previdenciário (Tema 1414 - STF)

Tema 1413, STF: Responsabilidade tributária ao intermediador de pagamento pelo ICMS incidente sobre operações com mercadorias ofertadas por terceiros em meio eletrônico nas hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória (Tema 1413 - STF)

Tema 1412, STF: Abrangência das medidas protetivas nas hipóteses de violência contra a mulher baseada no gênero, frente às obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nos sistemas de proteção dos direitos humanos (Tema 1412 - STF)

RRC nº 12, TJPE: Justiça gratuita requerida em momento posterior ao recurso

Tema 968, STF: Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados (Tema 968 - STF)

Tema 995, STF: Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa (Tema 995 - STF)

Tema 1411, STF: Violação ao direito à liberdade de crença e religião do preso frente à imposição de corte de barba ou cabelo (Tema 1411 - STF)

Tema 1410, STF: Aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal e do art. 77, do ADCT, em período anterior à Lei Complementar nº 141/201 (Tema 1410 - STF)

Tema 1368, STJ: Definir se a taxa referencial do SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 (Tema 1368 - STJ)

Tema 1336, STJ: Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023 (Tema 1336 - STJ)

RRC nº 11, TJPE: Parâmetros objetivos para aferição de “fundada suspeita”;

Tema 1409, STF: Juridicidade dos atos do Ministério da Educação sobre os requisitos e a oferta de financiamento estudantil pelo FIES (Tema 1409 - STF)

Tema 1323, STF: Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação (Tema 1323 - STF)

Tema 948, STJ: Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (Tema 948 - STJ)

Tema 1367, STJ: Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício (Tema 1367 - STJ)