TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 816, STF: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias (Tema 816 - STF)

Tema 1118, STF: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246 (Tema 1118 - STF)

Tema 1383, STF: Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos (Tema 1383 - STF)

Tema 1336, STJ: Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023 (Tema 1336 - STJ)

Tema 1335, STJ: Definir se as variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária sobre aplicações financeiras integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (Tema 1335 - STJ)

Tema 1334, STJ: Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS (Tema 1334 - STJ)

Tema 16 IAC, STJ: Definir a possibilidade de Autorização Sanitária para importação e cultivo de Cannabis que podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos medicinais, farmacêuticos ou industriais (Tema 16 IAC - STJ)

Tema 1333, STJ: Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher (Tema 1333 - STJ)

Tema 1390, STF: Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade (Tema 1390 - STF)

Tema 1391, STF: Constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima (Tema 1391 - STF)

Tema 1344, STF: Extensão de gratificações e vantagens de servidores efetivos para contratados temporários (Tema 1344 - STF)

Tema 1247, STJ: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 ( Tema 1247 - STJ)

Tema 1221 – STJ: Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto (Tema 1221 - STJ)

Tema 1207, STJ : Definir se no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada (Tema 1207 - STJ)

Tema 1090, STJ: Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição prejudicial à saúde ou à integridade física e a quem compete o ônus da prova (1090 - STJ)

Tema 1332, STJ: Definir a possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção (Tema 1332 - STJ)

Tema 1386, STF: Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019 (Tema 1386 - STF)

Tema 1194, STF: Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos (Tema 1194 - STF)

Tema 1331, STJ: Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado (Tema 1331 - STJ)

Tema 1259, STJ: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma ( Tema 1259 - STJ)