TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1108, STF: Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) (Tema 1108 - STF)

Tema 1156, STF: Pagamento da parcela de natureza superpreferencial, prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, por meio de RPV (Tema 1156 - STF)

Tema 1001, STF: Limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública e âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo (Tema 1001 - STF)

Tema 1351, STJ: Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado (Tema 1351 - STJ)

Tema 1255, STJ: Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade (Tema 1255 - STJ)

Tema 1403, STF: Direito de fiscalização da exploração econômica das obras intelectuais inseridas em plataformas digitais, com fundamento nos dispositivos constitucionais que compõem o sistema de proteção da propriedade intelectual (Tema 1403 - STF)

Tema 1402, STF: Fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública (Tema 1402 - STF)

Tema 1401, STF: Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica (Tema 1401 - STF)

Tema 1400, STF: Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (Tema 1400 - STF)

Tema 1282, STF: Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros (Tema 1282 - STF)

Tema 1131, STJ: Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à propositura da ação deve ocorrer quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional (Tema 1131 - STJ)

Tema 1350, STJ: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a CDA, para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350 - STJ)

Tema 1147, STJ: Definir o prazo prescricional aplicável em demanda que envolva pedido de ressarcimento ao SUS na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 e o termo inicial da contagem (Tema 1147 - STJ)

Tema 1349, STJ: Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais (Tema 1349 - STJ)

Tema 1396, STF: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública (Tema 1396 - STF)

Tema 1267, STF: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes do art. 5º, caput e parágrafo único, do DP 11.302/2022, aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 anos (Tema 1267 - STF)

Tema 1399, STF: Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial (Tema 1399 - STF)

Tema 1220, STF: Definir a inconstitucionalidade parcial, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015, para afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário (Tema 1220 - STF)

Tema 111, STF: Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar (Tema 111 - STF)

Tema 1246, STJ: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto de benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (Tema 1246 - STJ)