Tema 1368, STJ: Definir se a taxa referencial do SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 (Tema 1368 - STJ) - Vice-Presidência

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Tema 1368, STJ: Definir se a taxa referencial do SELIC deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024 (Tema 1368 - STJ)

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