TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1410, STF: Aplicação anual mínima em ações e serviços públicos de saúde, conforme vinculação constitucional do art. 198, §2º da Constituição Federal e do art. 77, do ADCT, em período anterior à Lei Complementar nº 141/201 (Tema 1410 - STF)