• Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público 1 a 41 (Atualizados até 03.06.2026)
• Súmulas do TJPE e Orientações do Órgão Especial
• DJe_-_Ato_461.2020_-_orientac¸o~es_jurisprudenciais_-_TJPE.pdf
• Livro Sumulas TJPE - até 92.pdf
• Livro Sumulas TJPE - de 93 a 109.pdf
• Livro Súmulas TJPE - de 110 a 172.pdf

• Súmula 13.pdf
• Súmula 12.pdf
• Súmula 11.pdf
• Súmula 10.pdf
• Súmula 09.pdf
• Súmula 08.pdf
• Súmula 07.pdf
• Súmula 06.pdf
• Súmula 05.pdf (CANCELADA)
• Súmula 04.pdf
• Súmula 03.pdf
• Súmula 02.pdf
• Súmula 01.pdf