TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação estão previstas no art. 75-A, § 5º da Lei Complementar Estadual nº 353, de 23/03/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco) e nos artigos 19 a 26 da Resolução TJPE nº 410/2018.  

São unidades instituídas mediante convênio ou credenciamento junto ao TJPE e pertencem tanto a órgãos públicos quanto a entidades privadas. Tais unidades têm como objetivo promover a solução consensual de conflitos mediante a adoção de técnicas apropriadas, através da conciliação e/ou da mediação (art. 9º, Resolução TJPE nº 410/2018)  e assumem o compromisso  de  implantar e manter estrutura física e de pessoal suficientes ao cumprimento dos objetivos institucionais da CPCM.

As CPCMs conveniadas ao TJPE realizam atendimento gratuito à população e são instaladas em parceria com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas, a exemplo de Instituições de Ensino Superior, Defensoria Pública e Prefeituras, sendo necessário o atendimento do estipulado no Plano Trabalho e Convênio de Cooperação Técnica para implantação da respectiva unidade.

Já as CPCMs credenciadas ao TJPE oferecem atendimento em mediação e conciliação à população, mediante remuneração previamente ajustada e são instaladas através de credenciamento de pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, conforme a Instrução Normativa TJPE nº 23/2019 ou de Serventias Extrajudiciais, de acordo com o Provimento Conjunto TJPE nº 02/2019. 

Todas as unidades são vinculadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou outra unidade judiciária da respectiva jurisdição, que se responsabiliza pela homologação dos acordos formulados nas CPCMs.

Verifique na tabela abaixo os contatos e endereços da CPCM mais próxima da sua residência.