O Tribunal de Justiça de Pernambuco criou a Ouvidoria Nacional da Mulher, conforme publicação no DJe da decisão proferida na sessão realizada no dia 27/1/2025

Órgão de Origem: Órgão Especial
Edição nº: 21/2025
Página: 55
Data da Publicação: 28/1/2025

Dentre suas atribuições e competências, podemos destacar a missão principal de receber, tratar e encaminhar às autoridades competentes demandas relacionadas a procedimentos judiciais referentes a atos de violência contra a mulher; prestar informações, receber sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher, fornecendo orientações sobre a rede de proteção à mulher e outros equipamentos; contribuir para o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e receber denúncias de discriminação salarial de trabalhadores, servidores e membros do Poder Judiciário.

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