Resolução n. 254, de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n. 351, de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Legislação pertinente:

– Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

 – Lei Maria da Penha

 – Lei Importunação Sexual

 – Lei Violência Psicológica e do Sinal Vermelho

 – Lei Stalking

 – Lei Violência Política de Gênero

- Regimento Interno – (Ato nº 862, de 30 de outubro de 2013. Alterado pelo Ato nº 543, de 6 de junho de 2022. Alterado pela Resolução nº 505, 18 de setembro de 2023. Alterada pela Resolução nº 568, de 19 de junho de 2025) Trata da competência, finalidade e procedimentos adotados pela Ouvidoria.

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