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A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios lançou 14 novos enunciados sobre o pagamento de Precatórios, descrevendo ações que devem ser realizadas pelos Tribunais de Justiça.
Confira o documento na íntegra.
Confira as atribuições e a composição da Câmara Nacional.
No órgão colegiado, o TJPE é representado pelo juiz Isais Lins. Na Câmara, o magistrado desenvolve a função de secretário-geral.
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Sistema substituiu o formulário físico para a expedição do ofício de requisição desses pagamentos pelo requerimento on-line
Visita aconteceu nesta quinta-feira (10/7)