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Em reunião da Diretoria Executiva da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios, na Cidade de São Paulo – SP, nos dias 18 e 19 de janeiro, foi emitida a Nota Técnica nº 5/2018, para orientação dos Tribunais de Justiça sobre a nova Emenda Constitucional nº 99/2017 que altera substancialmente a EC 94/2016.
Confira aqui o texto da mais nova Nota Técnica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios.
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