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Com base na Resolução 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Núcleo de Precatórios da instituição disponibiliza o Manual de Requisição de Precatórios. O objetivo do documento é orientar os servidores, magistrados e advogados para o correto preenchimento do formulário padrão.
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abre diversos espaços para projetos dos membros do Judiciário Estadual em prol da inovação e excelência do serviço público. Um exemplo é a...
Sistema substituiu o formulário físico para a expedição do ofício de requisição desses pagamentos pelo requerimento on-line