Julgados - tese jurídica firmada

Tema nº 08 IAC: definir se as operadoras de saúde estão obrigadas a custear o tratamento multidisciplinar de segurados portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Questão Submetida a...

Tema nº 07 IAC: divergência reside sobre a existência ou não de desvio de função de servidor público estadual cedido a este próprio TJPE após prévia aprovação em processo seletivo interno e voltado ao atendimento do Programa PAD-FISCO, criado pela Lei Estadual no 12.019/2001, a fim de aqui ser investido na função (remunerada) de "Auxiliar no Cumprimento de Mandados Judiciais de Executivos Fiscais" e que, ao final, teria atuado no efetivo exercício das funções privativas do cargo público de Oficial de Justiça neste TJPE (inclusive porque designado como oficial de justiça ad hoc mediante Portaria Conjunta dos Juizos da 1a e 2a VEF da Capital)

Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Questão Submetida a...

Tema nº 06 IAC: cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação.

Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello Questão Submetida a...

Tema nº 05 IAC: Se a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, modificaria a competência das Varas Cíveis ou tão somente alteraria o rito pelo qual será processada a ação.

Relator: Jovaldo Nunes Gomes Questão Submetida a Julgamento: Se a possibilidade...

IAC nº 4 - Trata-se do cabimento de custas no Agravo de Instrumento.

Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi Questão Submetida a...

Tema nº 03 IAC: Discute-se a amplitude do artigo 942 do CPC.

Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Questão Submetida a...

Tema nº 02 IAC: Competência para processar e julgar ações que versem sobre pedidos de partilha posteriores ao divórcio.

Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Questão Submetida a...

Tema nº 01 IAC: Se o trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado no Tribunal antes da vigência do CPC/2015 faz desaparecer a prevenção funcional do relator para julgamento dos recursos subsequentes oriundos do mesmo processo ou de processo conexo, em atenção ao art. 67-B do RITJPE, não se aplicando, em tais casos, o art. 930, parágrafo único, do CPC/2015

Relator: Des. Jose Fernandes de Lemos Questão Submetida a Julgamento: Se o...