TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Reconhecimento da inconstitucionalidade das legislações municipais que cobram contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados, sendo fixada a tese que impede o desconto de contribuições sobre proventos que não superem o teto de benefício do regime geral de previdência social, nos termos do §18 do artigo 40 da Constituição Federal.

"A responsabilidade civil do Consórcio da Região Metropolitana do Recife LTDA/CMT por danos causados a usuários e terceiros envolvidos em acidentes no transporte coletivo de passageiros, bem como divergência a respeito da tese sobre a legitimidade passiva do consórcio para integrar a lide, por ser o referido serviço de transporte prestado por pessoas jurídicas de direito privado"

Entendimento 01: Possibilidade de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes após o encerramento da validade do concurso onde houve nomeação de mais candidatos que o número de vagas ofertadas no certame. Entendimento 02: IMPOSSIBILIDADE de nomeação de candidatos aprovados para o concurso da Guarda Municipal de Jaboatão dos Guararapes pois 1) o candidato foi classificado fora do número de vagas; 2) o Município nomeou mais candidatos que o número de vagas dentro da validade do concurso; 3) não haver direito subjetivo à nomeação por tais razões, na trilha do entendimento dos tribunais superiores, haja vista não ter sido demonstrada a preterição dos candidatos.

Polícia civil - irredutibilidade de subsídio em virtude do aumento da carga horária.

Sejam definidas e delineadas questões jurídicas pertinentes a definição da competência para processar as ações possessórias ajuizadas pelo autor, haja vista que há ações sendo processadas e julgadas na Justiça Federal e outras na Justiça Estadual, o que evidentemente gera decisões conflitantes

Ato do Prefeito de São José do Egito – PE, que retirou parte da remuneração do salário destes servidores arbitrariamente, sendo todos os processos de Mandado de Segurança

Servidores públicos egressos da Câmara de Vereadores de Paulista que ingressaram no serviço público, sem concurso público, antes da promulgação da CF/1988, apontando como causa piloto o Reexame Necessário nº 3097-12.2017.8.17.3090, que fora distribuído a minha relatoria em 05/11/2022 e ainda resta pendente de julgamento.

Eliminar divergência quanto ao entendimento deste Tribunal de Justiça consistente na ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em função da inexistência de reajuste sobre a gratificação incorporada aos vencimentos, a título de estabilidade financeira.

Viola o princípio constitucional do devido processo legal a redução dos proventos de aposentadoria de servidores inativos, de forma unilateral pela administração pública, sem que se tenha sido estabelecido o contraditório em regular processo administrativo instaurado para este fim.

A legitimidade do Banco do Brasil quanto à pretensão de restituição do valor do saldo das respectivas contas individuais do PASEP que teria sido sacado indevidamente

Fundamentou a interposição do IRDR, em face de várias ações conflitantes que demandam repetitivamente sobre a mesma questão de direito

I. direito à nomeação de candidata aprovada para o cargo de enfermeira PSF 40H, em concurso público do Município de Petrolina, em face de comprovada preterição (todos os processos juntaram as folhas de pagamento para comprovar contratações irregulares) - por contratados temporariamente; II. alegação de impossibilidade de se proceder com a nomeação definitiva da recorrida, ante as medidas...

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - corte de energia sem notificação - município de carpina