Instaurados

Discute-se se é necessária a citação para apresentação de defesa e intimação para a sessão de julgamento em caráter pessoal (ao alcaide) ou se as comunicações processuais se prestam como válidas sendo direcionadas aos servidores do Poder Executivo.

Relator: Des. Luiz Carlos Questão submetida a julgamento:  Discute-se se é necessária a...

Reconhecimento da inconstitucionalidade das legislações municipais que cobram contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados, sendo fixada a tese que impede o desconto de contribuições sobre proventos que não superem o teto de benefício do regime geral de previdência social, nos termos do §18 do artigo 40 da Constituição Federal.

INADMITIDO EM 04/02/2025 Relator:  Des. Josué Antonio Fonseca Questão submetida a...

Discute-se se a ficha financeira municipal constitui como meio apto a provar o pagamento.

Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões REMETIDO À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Questão submetida a...

Discute-se indenizações por danos morais, fundadas em supostos prejuízos causados pela fuligem proveniente da queima da palha da cana-de-açúcar.

Relator: Dr. Marupijara Ramos Ribas DESISTÊNCIA DA AÇÃO Questão submetida a...

A aplicabilidade do piso salarial definido na Lei Federal 11.738/2008 aos professores da rede estadual com contratos temporários ante o teor do art. 10 da Lei Estadual 14.547/2011.

Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães INADMITIDO Questão submetida a julgamento: A...

A possibilidade de efetivação de notificação extrajudicial, nas ações de busca e apreensão amparadas em pacto adjeto de alienação fiduciária, pelo próprio credor ou por empresa privada por si contratada.

Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio REMETIDO À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DE PRECEDENTES ...

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS

Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de...