RRC nº 12, TJPE - Justiça Gratuita - Efeitos Retroativos - NÃO há determinação de suspensão

Recurso Representativo da Controvérsia n° 12, TJPE.pdf

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Documento básico
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Modificado
20/05/26 22:21 por LUIZ FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Criado
08/08/25 11:56 por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
RRCs (antigos)
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Categorias
Cíveis Recursos Representativo da Controvérsia
Data 01/01/70 00:00
2026-04-10T12:50:23Z
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2026-04-10T12:50:23Z
TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI
TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI
RRC nº 12, TJPE - Justiça Gratuita - Efeitos retroativos. Aguarda STJ (2).pdf
  • Versão 2.3
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 10/04/26 15:27
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  • Versão 2.2
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 10/04/26 15:27
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  • Versão 2.1
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 10/04/26 12:52
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  • Versão 2.0
    Por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI, em 10/04/26 12:51
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  • Versão 1.0
    Por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI, em 08/08/25 11:56
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  • RRC nº 12, TJPE - Justiça Gratuita - Efeitos Retroativos - NÃO há determinação de suspensão

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