RRC nº 09, TJPE - REsp - Penal - Ausência do MP em Audiência de Instrução. Tema 1430 - Não Suspender.

RRC nº 9 REsp - Penal - Ausência do MP em Audiência de Instrução. Tema 1430 - Não Suspender!.pdf

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30/04/26 18:54 por NANCY MARIA SILVA JANSSEN
Criado
26/02/26 17:28 por BARBARA OLIVEIRA COSTA
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
RRCs (antigos)
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Cíveis Recursos Representativo da Controvérsia
Data 01/01/70 00:00
2026-04-30T18:50:26Z
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2026-04-30T18:50:26Z
Andre
Andre
  • Versão 2.0
    Por NANCY MARIA SILVA JANSSEN, em 30/04/26 18:54
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  • Versão 1.1
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 05/03/26 21:37
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  • Versão 1.0
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 26/02/26 17:28
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  • RRC nº 09, TJPE - REsp - Penal - Ausência do MP em Audiência de Instrução. Tema 1430 - Não Suspender.

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