RRC nº 22, TJPE - Servidores Inativos e Pensionista. Ampliação de contribuição. Lei Local X Legalidade Tributária Estrita. Aguarda STF - Suspensão restrita à 2ª Vice.

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20/05/26 22:19 por LUIZ FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
Criado
14/04/26 14:05 por BARBARA OLIVEIRA COSTA
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Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
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Cíveis Recursos Representativo da Controvérsia
Data 01/01/70 00:00
2026-04-14T14:18:13Z
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