RRC nº 23, TJPE - Recurso cabível. Apelação ou Agravo de Instrumento. Impugnação da Fazenda Pública Rejeitada. Precatório ou RPV. Aguarda STJ - Suspensão Restrita à 2ª Vice

RRC nº 23, TJPE - Recurso cabível. Apelação ou Agravo de Instrumento. Impugnação da Fazenda Pública. Dever de Pagar. Precatório ou RPV..pdf

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20/05/26 22:19 por LUIZ FELIPE ALVES DE OLIVEIRA
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14/04/26 14:21 por BARBARA OLIVEIRA COSTA
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Nunca expirar
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Cíveis Recursos Representativo da Controvérsia
Data 01/01/70 00:00
2026-04-14T14:14:01Z
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2026-04-14T14:14:01Z
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Andre
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  • Versão 1.0
    Por BARBARA OLIVEIRA COSTA, em 14/04/26 14:21
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  • RRC nº 23, TJPE - Recurso cabível. Apelação ou Agravo de Instrumento. Impugnação da Fazenda Pública Rejeitada. Precatório ou RPV. Aguarda STJ - Suspensão Restrita à 2ª Vice

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