TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1259, STJ: Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma ( Tema 1259 - STJ)

Tema 1118, STF: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no Tema 246 (Tema 1118 - STF)

Tema 1330, STJ: Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil (Tema 1330 - STJ)

Tema 1329, STJ: Definir se no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração (Tema 1329 - STJ)

Tema 1386, STF: Critérios para exigência de depósito de percentual de incentivos fiscais do ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), instituído pela Lei Estadual nº 8.645/2019 (Tema 1386 - STF)

Tema 1389, STF: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade (Tema 1389 - STF)

Tema 1388, STF: Compatibilidade do artigo 144-A, da Lei n. 6.880/1980 com a Constituição Federal, em razão de restringir acesso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de militares, àqueles que não tenham filhos ou dependentes (Tema 1388 - STF)

Tema 1387, STF: Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da CDE (Tema 1387 - STF)

Tema 1041, STF: Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências (Tema 1041 - STF)

Tema 1328, STJ: Dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário (Tema 1328 - STJ)

Tema 1267, STJ: Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeiro grau, que não admite apelação (Tema 1267- STJ)

Tema 1277, STJ: Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017 (Tema 1277 - STJ)

Tema 1327, STJ: Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator, ainda que a infração cometida seja anterior à sua edição (Tema 1327 - STJ)

Tema 1194, STF: Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos (Tema 1194 - STF)

Tema 1274, STJ: Definir se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional (Tema 1274 - STJ)

Tema 1260, STF: Possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e ato de improbidade administrativa e qual é a justiça competente para julgar a ação por ato que também configure crime eleitoral (Tema 1260 - STF)

Tema 1326, STJ: Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB /FUNDEF, deve ser apurado mês a mês, e não anualmente (Tema 1326 - STJ)

Tema 20 IAC, STJ: Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas (Tema 20 IAC - STJ)

Tema 1325, STJ: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramentado SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor (Tema 1325 - STJ)

Tema 1128, STJ: Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso ou de outro marco processual (Tema 1128 - STJ)