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Tema 1080, STJ: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) (Tema 1080 - STJ)
- 08/07/2026_
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 10/06/2026, o Recurso Especial nº 2.234.270/PE para revisar a tese fixada no Tema 1080, firmada nos seguintes termos: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de ‘rendimentos do trabalho assalariado’, referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as ‘pensões, civis ou militares de qualquer natureza’, conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.”
A Primeira Seção, ao apreciar a questão de ordem no REsp nº 2.234.270/PE, decidiu que "a tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ merece ser revisitada para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA".
Na decisão de afetação, a Primeira Seção determinou a "suspensão do processamento de todos os processos relativos aos outros fundos de saúde das Forças Armadas (FUSEX e FUSMA) ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 1080/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.”
Dessa forma, a situação do Tema 1080 – STJ passou a constar “Afetado – Possível Revisão de Tese”.
Tema 1080 - STJ
Situação do tema: Afetado – Possível revisão de tese
Questão submetida a julgamento: Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.
Proposta de instauração de procedimento de revisão ou manutenção da tese com acréscimo redacional fixada no Tema Repetitivo 1.080/STJ, acolhida no REsp 2.234.270/PE, pela Primeira Seção, nos termos da questão de ordem proposta pelo Ministro Afrânio Vilela, no tocante à possibilidade, ou não, de extensão da tese jurídica formulada no Tema 1.080/STJ ao Fundo de Saúde do Exército e ao Fundo de Saúde da Marinha.
Tese submetida à revisão: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.871.942/PE, REsp 1.880.246/RJ, REsp 1.880.241/RJ e REsp 1.880.238/RJ , em 06/02/2025, com acórdãos publicados no DJE de 13/02/2025: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Tese após revisão: a definir.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/2/2021 e finalizada em 9/2/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 219/STJ.
No julgamento dos Embargos de Declaração, publicado no DJEN de 21/8/2025, ficou consignado que a modulação dos efeitos do julgado não foi abordado no julgamento, razão pela qual deve ser suprimido o item da redação final.
Controvérsia n. 782/STJ.
Na QO-REsp 2.234.270/PE, a Primeira Seção, em 10/06/2026, assim decidiu: "a tese repetitiva alusiva ao Tema 1.080/STJ merece ser revisitada para que seja sanada a dúvida acerca da extensão (ou não) da tese proferida em processo do Fundo de Saúde da Aeronáutica ? FUNSA aos outros fundos de saúde das Forças Armadas, FUSEX e FUSMA". (DJEN 30/07/2026).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).
Suspensão determinada na proposta de revisão parcial da tese fixada no Tema Repetitivo 1.080/STJ, acolhida no REsp 2.234.270/PE, pela Primeira Seção:
Suspensão do processamento de todos os processos relativos aos outros fundos de saúde das Forças Armadas (FUSEX e FUSMA) ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema 1080/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.
REsp 2234270/PE
Relator: Min. Afrânio Vilela
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 10/06/2026
REsp 1871942/PE
Relator: Min. Afrânio Vilela
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 08/03/2021
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/02/2025
REsp 1880238/RJ
Relator: Min. Afrânio Vilela
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 08/03/2021
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/02/2025
Data do trânsito em julgado: 16/03/2026
REsp 1880246/RJ
Relator: Min. Afrânio Vilela
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 08/03/2021
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/02/2025
Data do trânsito em julgado: 15/10/2025
REsp 1880241/RJ
Relator: Min. Afrânio Vilela
Tribunal de origem: TRF2
Data de afetação: 08/03/2021
Data do julgamento do mérito: 06/02/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 13/02/2025
Data do trânsito em julgado: 16/03/2026




