Tema 1354, STJ: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime (Tema 1354 - STJ) - Vice-Presidência

Notícias

Tema 1354, STJ: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime (Tema 1354 - STJ)

3 Visualizações