TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1360, STJ: Definir se, para a prorrogação do período de graça, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego