Tema 1438, STJ: Definir os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial prevista no art. 244 do CPP - Vice-Presidência

Notícias

Tema 1438, STJ: Definir os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial prevista no art. 244 do CPP

1 Visualizar