Tema 1442, STJ: Definir a possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas e a delimitação do que deve ser considerado multa vencida - Vice-Presidência

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Tema 1442, STJ: Definir a possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas e a delimitação do que deve ser considerado multa vencida

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