TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Boletim Informativo do Orgão Especial - atualizado em 30.09.24

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE REPASSE DAS COTAS MUNICIPAIS. EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.172 DO STF. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. ART. 1.030, I, “B” DO CPC. NÃO APLICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE RECURSAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, I E §1º, DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTROVÉRSIA NOS CONTRATOS ACERCA DO VÍNCULO COM O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO AO RECURSO ESPECIAL. CONFORMIDADE COM O PARADIGMA FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.150. PASEP.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.032 DO STJ. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INTERNAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). COINCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 869 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). COINCIDÊNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM O PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE E SEM APONTAR ATOS CONCRETOS. NORMA TRIBUTÁRIA.MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE ADIN. IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM ESPECIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. Lei nº 3.609/2023 DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. OFENSA AO ART. 37 DA CF/88 E ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO DETALHAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, VIA DECRETO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INSURGÊNCIA. LEI Nº 1.005/2015, DO MUNICÍPIO DE OROBÓ. POTENCIAL OFENSA AO ART. 107, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.

MANDADO DE INJUNÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMO MILITAR PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL PENAL. AUSÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA ESTADUAL CAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO DO SUPOSTO DIREITO CONSTITUCIONAL ALEGADO. ORDEM INJUNCIONAL DENEGADA À UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS ALIMENTARES PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO ORGÃO ESPECIAL.

GRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DE POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. INCIDÊNCIA DO TEMA 624 DO STF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE LEITE C/C TUTELA ANTECIPADA MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE CONTRA O ESTADO DE PERNAMBUCO. DEMANDA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. COMARCA SEM JUÍZO EXCLUSIVO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGRA DO CERTAME DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19.NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EM POSIÇÕES INFERIORES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS OBSTATIVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS. TEMA 166 DO STJ.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. PREVISÃO NO CONVÊNIO CONFAZ Nº 110/2007. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1073 DO STF.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO POR ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE 566.471/RN (TEMA 6 DO STF). ACÓRDÃO AINDA NÃO PUBLICADO. JULGAMENTO NÃO FINALIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.