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A Ouvidoria-Geral da Justiça, criada pela Resolução TJPE 105, de 1º de outubro de 1998, com redação atribuída pelo Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e em consonância com as disposições do parágrafo 7° do artigo 103-B da Constituição da República, tem por finalidade contribuir para a elevação dos padrões de transparência, presteza, eficiência e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares do Poder Judiciário.
Em atenção à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, a Ouvidoria-Geral passou a exercer atribuição de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), para dar efetividade à Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, garantindo o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
No âmbito interno, o TJPE editou a Portaria nº 46, de 15 de dezembro de 2023, a qual dispõe sobre a responsabilidade pela disponibilização de serviços, ferramentas e informações relativas à transparência pública no sítio oficial e no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, também em atenção à Lei de Acesso à Informação e à Resolução nº 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça.
Normas que tratam da competência e atribuições da Ouvidoria/TJPE:
- COJE atualizado até a LC 517-2023
Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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- Resolução nº 105, de 1 de janeiro de 1998, do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Cria a Ouvidoria-Geral no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
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- Regimento Interno – (Ato nº 862, de 30 de outubro de 2013. Alterado pelo Ato nº 543, de 6 de junho de 2022. Alterado pela Resolução nº 505, 18 de setembro de 2023. Alterada pela Resolução nº 568, de 19 de junho de 2025) Trata da competência, finalidade e procedimentos adotados pela Ouvidoria.
/documents/d/ouvidoria/resolucao-n-568-de-19-06-2025-dje-01-07-2025-pdf
-Resolução nº 432, de 27 de outubro de 2021
Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, a Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
Normas observadas pela Ouvidoria/TJPE no tocante à transparência pública:
-Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – A Lei dispõe sobre os procedimentos que devem ser abordados com o objetivo de garantir o acesso à informação.
- Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2015, Conselho Nacional de Justiça – Regula a aplicação da Lei de Acesso à informação.
-Portaria TJPE nº 46 de 15 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a responsabilidade pela disponibilização de serviços, ferramentas e informações relativas à transparência pública no sítio oficial e no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
-Portaria nº 22 de 14 de maio de 2024 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (PCTTDA) e dispõe sobre as regras para classificação do sigilo das informações no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
- Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Aborda a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
