RRC nº 19, TJPE - Resp. Legitimidade passiva. Atraso entrega "Minha Casa, Minha Vida". Aguarda STJ. Suspensão na 1ª Vice-Presidência.

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Modificado
28/04/26 19:05 por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI
Criado
22/09/25 15:16 por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI
Data de Expiração
Nunca expirar
Data de Revisão
Nunca revisar
Localidade
RRCs (antigos)
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Cíveis Recursos Representativo da Controvérsia
Data 01/01/70 00:00
2026-04-28T18:39:48Z
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Andre
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    Por TATIANA VAZ MANSO PRADO CAVALCANTI, em 28/04/26 19:05
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  • RRC nº 19, TJPE - Resp. Legitimidade passiva. Atraso entrega "Minha Casa, Minha Vida". Aguarda STJ. Suspensão na 1ª Vice-Presidência.

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