TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tema 1460, STF: Incorporação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe - GEAC - aos proventos de professores do Estado da Bahia que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003

Tema 100, STF: Aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, no âmbito dos Juizados Especiais Federais e a possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundado em norma inconstitucional

Tema 1169, STJ: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Tema 1394, STJ: Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade

Tema 1210, STJ: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa

Tema 1442, STJ: Definir a possibilidade de modificação das multas cominatórias (astreintes) vencidas, além das vincendas e a delimitação do que deve ser considerado multa vencida

Tema 1443, STJ: Definir se a cláusula de destinação residencial prevista em convenção de condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por curto período, por meio de plataformas digitais, independentemente de proibição expressa

Tema 1444, STJ: Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença

Tema 1441, STJ: Definir, em relação à busca pessoal disposta no art. 244 do CPP, parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial, em especial, se denúncias anônimas constituem elementos suficientes e idôneos para satisfazer o standard probatório exigido para a medida

Tema 1440, STJ: Definir, para quem está cumprindo pena, interpretando o art. 146-C, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, se é possível a interrupção do cumprimento da pena nos dias em que houver registro de violação do monitoramento eletrônico, à razão proporcional de um dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento

Tema 1439, STJ: Definir os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial prevista no art. 244 do CPP, em especial, se o aparente nervosismo ao avistar policiais configura elemento suficiente e idôneo para satisfazer o standard probatório exigido para a medida

Tema 1438, STJ: Definir os parâmetros objetivos para aferição da fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado judicial prevista no art. 244 do CPP

RRC nº 27, TJPE: Recursos complementares restringem ordem de suspensão e ampliam a controvérsia – Direito à Progressão Funcional dos Professores da rede estadual de ensino enquanto não realizada a avaliação de desempenho – Suspensão restrita a REsp e AREsp.

Tema 20 IAC, STJ: Definir, a partir da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil de militares transgêneros, os efeitos jurídicos no âmbito das Forças Armadas

Tema 1360, STJ: Definir se, para a prorrogação do período de graça, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego

Tema 1178, STJ: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural

Tema 1270, STF: Legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública

Tema/IAC 17, STJ: Ação individual pode rediscutir devolução de valores determinada em ação coletiva após revogação de liminar

Tema 1459, STF: Aplicação do sistema de cotas em processo seletivo interno promovido pela universidade quando os candidatos já se submeteram à ação afirmativa no momento do ingresso inicial na instituição de ensino superior

Tema 1458, STF: Critérios de cálculo de benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988, para fins de readequação aos novos tetos previdenciários