Provimentos 2026

Número Ementa Publicação Original ODS
004/2026 Dispõe sobre a emissão gratuita de certidões de protesto pelas Serventias de Protesto de Títulos e Outros Documentos do Estado de Pernambuco, quando solicitadas pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco durante as atividades da Campanha "Registre-se!", para fins de alteração de nome e/ou sexo, no período de 06 a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.
Publicado em 07/04/2026
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003/2026 Regulamenta o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelas Serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco em razão do Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e de Promoção do Acesso à Documentação Civil Básica por Pessoas e Populações em Vulnerabilidade e da Semana Nacional do Registro Civil – Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, instituídos pelo Provimento n. 199/2025 do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
Publicado em 25/03/2026
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002/2026 Altera o Código de Normas para os Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento nº 11, de 28 de julho de 2023), a fim de adequar os seus arts. 142, 146 e 147, II, à nova redação do art. 5º da Lei Estadual nº 14.642, de 26 de abril de 2012, bem como dispor sobre a possibilidade de suspensão temporária dos repasses financeiros do FERC/PE aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, quando constatadas pendências no envio de informações obrigatórias por tais unidades extrajudiciais.
Publicado em 26/02/2026
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001/2026 Altera o Código de Normas para os Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco (Provimento nº 11, de 28 de julho de 2023), a fim de adequá-lo ao Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (Provimento CNJ nº 149, de 30 de agosto de 2023), especialmente quanto aos critérios para designação de interinos, à definição objetiva de parâmetros para o recolhimento da renda líquida excedente e à obrigatoriedade de realização de provisionamento, além de acrescentar dispositivo específico sobre a possibilidade de fixação de remuneração ordinária mensal aos interventores.
Publicado em 10/02/2026
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